30 de mar. de 2011

Lei federal 12.395

A presidente Dilma Roussef assinou, no dia 17 de março, a Lei federal 12.395 que regula a venda de atletas das categorias de base para o exterior. A partir de agora, os empresários não poderão mais representar jogadores com idade inferior a 18 anos. A nova lei assegura também aos clubes o direito de assinar o primeiro contrato profissional e além da preferência na primeira renovação.

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